AREsp 1821622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de requisitos da usucapião extraordinária, sobretudo quanto ao lapso temporal (resgate da enfiteuse em setembro de 2015 e propositura da ação em 02/12/2015), e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RONALDO BALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Enfiteuse, Registro Imobiliário, Laudêmio
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Enfiteuse Registro Imobiliário Laudêmio

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Parties

JOSÉ RONALDO BALDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Cumprimento do lapso temporal exigido para usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela ausência de requisitos da usucapião extraordinária, sobretudo quanto ao lapso temporal (resgate da enfiteuse em setembro de 2015 e propositura da ação em 02/12/2015), e o acolhimento da pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.