AREsp 1824227 - DECISAO

AREsp 1824227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão a justificar violação do art.1.022 do CPC/2015) e a pretensão de reconhecimento de usucapião dependia do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a ratificação da sentença de reintegração de posse e a majoração dos honorários para 16% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOUFIC BAKHOS WEHBE; Agravante: ELMIRA HERMANO WEHBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Posse Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

TOUFIC BAKHOS WEHBE

Agravante

ELMIRA HERMANO WEHBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento da usucapião extraordinária (art.1.238 CC/2002)
  3. 3 preclusão por não impugnação tempestiva (art.507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão a justificar violação do art.1.022 do CPC/2015) e a pretensão de reconhecimento de usucapião dependia do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a ratificação da sentença de reintegração de posse e a majoração dos honorários para 16% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios do agravado de 15% para 16% sobre o valor da causa (com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015)
  • Publique-se.