REsp 1960723 - DECISAO

REsp 1960723 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria depende de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à inversão da posse não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo de modo a preencher o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ROSINEI PANIAGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Inversão/interversão Da Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Inversão/interversão Da Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ROSINEI PANIAGO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária
  2. 2 ocorrência de inversão/interversão da posse
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria depende de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à inversão da posse não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo de modo a preencher o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a assistência judiciária, se for o caso.