AREsp 1868803 - ACORDAO

AREsp 1868803 - ACORDAO

Parties
Agravante: Yasmin Rodrigues Coiado; Agravada: COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Sociedade De Economia Mista, Afetação Ao Serviço Público, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Sociedade De Economia Mista Afetação Ao Serviço Público Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

Yasmin Rodrigues Coiado

Agravante

COPEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de usucapião de bens de sociedade de economia mista
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ