REsp 1929449 - DECISAO

REsp 1929449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de forma fundamentada, questões fáticas essenciais (venda do imóvel a terceiro, promessa de compra e venda registrada, pagamento do preço e exercício de posse com animus domini pelos recorridos), e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial, além de não haver omissão, contradição ou obscuridade a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrentes: PAULO ALVES DIAS e OUTROS; Autor/recorrido: DOMINGOS ALVES URANI; Autora/recorrida: WANDA FERREIRA DA SILVA; Proprietária Registral Do Imóvel: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Bens Públicos E Imprescritibilidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Animus Domini, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Bens Públicos E Imprescritibilidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Animus Domini Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO ALVES DIAS e OUTROS

Recorrentes

DOMINGOS ALVES URANI

Autor/recorrido

WANDA FERREIRA DA SILVA

Autora/recorrida

TERRACAP

Proprietária Registral Do Imóvel

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 se imóvel registrado em nome da TERRACAP é imprescritível e insuscetível de usucapião
  3. 3 necessidade de escritura pública para transferência da propriedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e decidiu, de forma fundamentada, questões fáticas essenciais (venda do imóvel a terceiro, promessa de compra e venda registrada, pagamento do preço e exercício de posse com animus domini pelos recorridos), e o reexame desses fatos e provas é vedado em recurso especial, além de não haver omissão, contradição ou obscuridade a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015).
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.