AREsp 1769222 - ACORDAO

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O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas documentais, o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária incluindo a soma do tempo de posse dos antecessores; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o aresto está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impondo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é negado.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER PETER BUENO NETTO; Agravado: ALTAIR FUSTINONI; Agravado: CLAUDIO ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Usucapião Processual Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER PETER BUENO NETTO

Agravante

ALTAIR FUSTINONI

Agravado

CLAUDIO ROBERTO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento dos requisitos da usucapião extraordinária (posse com animus domini e lapso temporal de 15 anos)
  2. 2 Possibilidade de soma do tempo de posse dos antecessores
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas documentais, o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária incluindo a soma do tempo de posse dos antecessores; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o aresto está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impondo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial