REsp 1952098 - ACORDAO

REsp 1952098 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JUVENAL MILANI FILHO; Agravante: ELIANE DA SILVA SOUZA; Recorrido: Candice Lima e Silva; Recorrido: Delano Lima e Silva; Recorrido: Harad Lima e Silva; Recorrido: Lincon Lima e Silva; Recorrido: Maria Madalena Lima e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Interversão Da Posse, Cláusula De Rescisão Automática
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Interversão Da Posse Cláusula De Rescisão Automática

Case Brief

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Parties

JUVENAL MILANI FILHO

Agravante

ELIANE DA SILVA SOUZA

Agravante

Candice Lima e Silva

Recorrido

Delano Lima e Silva

Recorrido

Harad Lima e Silva

Recorrido

Lincon Lima e Silva

Recorrido

Maria Madalena Lima e Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de oposição dos proprietários
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não restou demonstrada a similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.