AREsp 1783223 - DECISAO

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O agravo foi negado porque os agravantes firmaram termo de compromisso com o DERSA em que optaram por indenização pelas culturas e deram quitação mútua, não havendo alegação de vício de consentimento ou má-fé que desconstituísse o acordo; tal quitação torna ausente o interesse de agir para pretender usucapião e indenização adicional, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISEU FERNANDES; Agravante: LUZIA DE FREITAS FERNANDES; Recorrido: DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Desapropriação, Termo De Compromisso/indemnização, Interesse De Agir, Pacta Sunt Servanda, Indenização, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Desapropriação Termo De Compromisso/indemnização Interesse De Agir +4 more

Case Brief

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Parties

ELISEU FERNANDES

Agravante

LUZIA DE FREITAS FERNANDES

Agravante

DERSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo de compromisso firmado com DERSA e a quitação mútua impedem o prosseguimento da ação de usucapião
  2. 2 Se a perda ou cessão da posse ocorrida após a implementação dos requisitos para usucapião e antes da sentença impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva
  3. 3 Se há falta de interesse de agir diante do acordo e da quitação recebida pelos autores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes firmaram termo de compromisso com o DERSA em que optaram por indenização pelas culturas e deram quitação mútua, não havendo alegação de vício de consentimento ou má-fé que desconstituísse o acordo; tal quitação torna ausente o interesse de agir para pretender usucapião e indenização adicional, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.