AREsp 1969343 - DECISAO

AREsp 1969343 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações sobre usucapião e concluiu pela ausência dos requisitos para sua configuração; a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão na fundamentação capaz de ensejar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZA HELENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15) / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Posse E Propriedade
Direito Civil Processo Civil Direito Registral/imobiliário Usucapião Extraordinária Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Posse E Propriedade

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Parties

LUIZA HELENA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15) / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de usucapião suscitada em contrarrazões
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária/habitacional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações sobre usucapião e concluiu pela ausência dos requisitos para sua configuração; a insurgência exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão na fundamentação capaz de ensejar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.