AREsp 1801597 - DECISAO

AREsp 1801597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que as alegadas omissões, contradições e erro material não ficaram demonstradas e que o reconhecimento da usucapião extraordinária dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se o acórdão estadual que declarou a propriedade dos autores e converteu a ação em indenizatória por perdas e danos, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autora: MARIA RIBEIRO DE SOUZA; Autor: GELBIS DE SOUZA; Ré: CONTIL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória Cumulada Com Pedido Indenizatório / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Indenização Por Perdas E Danos Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA RIBEIRO DE SOUZA

Autora

GELBIS DE SOUZA

Autor

CONTIL - CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação Reivindicatória Cumulada Com Pedido Indenizatório / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022 do NCPC
  2. 2 alegação de omissão, contradição e erro material no acórdão estadual
  3. 3 pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que as alegadas omissões, contradições e erro material não ficaram demonstradas e que o reconhecimento da usucapião extraordinária dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); assim, manteve-se o acórdão estadual que declarou a propriedade dos autores e converteu a ação em indenizatória por perdas e danos, majorando-se os honorários em 5% até o limite de 20% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% (art. 85, § 11, do NCPC)