AREsp 1974360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda reconhecida pelo tribunal de origem a necessidade de produção de provas (error in procedendo), razão pela qual a via especial é incabível, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I Do Cpc), Súmula 7/stj, Produção De Prova, Inclusive Oral
Direito Civil Processo Civil Procedimento Especial (usucapião) Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355, I Do Cpc) +2 more

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Parties

DANIEL MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide nos termos dos arts. 355, I; 370; 371 do CPC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo ainda reconhecida pelo tribunal de origem a necessidade de produção de provas (error in procedendo), razão pela qual a via especial é incabível, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.