AREsp 1944039 - DECISAO

AREsp 1944039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o feito estava suficientemente instruído, afastando cerceamento de defesa, e porque, quanto ao mérito, o requisito temporal para usucapião extraordinária não estava preenchido na data da propositura (dies a quo 11.01.2003, ação ajuizada em 11.05.2011); além disso, a tentativa de reformar a conclusão quanto à prova exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Neuza Pereira dos Reis; Réus: Sckandar Mussi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião Extraordinária / Decisão Em Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a improcedência da ação de usucapião
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Contagem Do Prazo De Usucapião, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Contagem Do Prazo De Usucapião Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Neuza Pereira dos Reis

Autora

Sckandar Mussi e outros

Réus

Procedural Posture

Ação De Usucapião Extraordinária / Decisão Em Agravo (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  2. 2 contagem do prazo para usucapião na transição entre o Código Civil de 1916 e o CC/2002 (arts. 1.238 e 2.028 CC)
  3. 3 necessidade de comprovação do requisito temporal à data da propositura da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o feito estava suficientemente instruído, afastando cerceamento de defesa, e porque, quanto ao mérito, o requisito temporal para usucapião extraordinária não estava preenchido na data da propositura (dies a quo 11.01.2003, ação ajuizada em 11.05.2011); além disso, a tentativa de reformar a conclusão quanto à prova exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; mantida a improcedência da ação de usucapião

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • manutenção da sentença de improcedência e do acórdão recorrido