AREsp 1802575 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ (transcrição dos trechos dos acórdãos e cotejo analítico demonstrando similitude fática), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido quanto ao dissídio alegado.

Parties
Agravante: WALTAIR MARQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Cotejo Analítico

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Parties

WALTAIR MARQUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 1.379 do Código Civil quanto ao prazo da usucapião extraordinária de servidão (15 anos vs. 20 anos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ (transcrição dos trechos dos acórdãos e cotejo analítico demonstrando similitude fática), de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido quanto ao dissídio alegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.