AREsp 1956672 - DECISAO

AREsp 1956672 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição capaz de alterar o resultado: os imóveis tinham natureza pública até a homologação do acordo na ação civil pública (só passando ao domínio particular após o trânsito em julgado em 2012), a ocupação anterior constituiu mera detenção e, além disso, também não se comprovou posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa‑fé pelo lapso temporal exigido para a usucapião; por fim, determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelada: SMAFF; Apelada: Wagner Imobiliária Refrigeração e Construções Indústria e Comércio Ltda.; Apelada: Wagner Empreendimentos Imobiliários; Proprietária (órgão Público): SAB; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; determinada a majoração dos honorários advocatícios na instância especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Mansa, Pacífica E Ininterrupta, Ocupação De Área Pública, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Usucapião Extraordinária Posse Mansa, Pacífica E Ininterrupta Ocupação De Área Pública Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

SMAFF

Apelada

Wagner Imobiliária Refrigeração e Construções Indústria e Comércio Ltda.

Apelada

Wagner Empreendimentos Imobiliários

Apelada

SAB

Proprietária (órgão Público)

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da usucapião
  2. 2 natureza pública ou privada do imóvel
  3. 3 mera detenção de área pública versus posse ad usucapionem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição capaz de alterar o resultado: os imóveis tinham natureza pública até a homologação do acordo na ação civil pública (só passando ao domínio particular após o trânsito em julgado em 2012), a ocupação anterior constituiu mera detenção e, além disso, também não se comprovou posse mansa, pacífica, ininterrupta e de boa‑fé pelo lapso temporal exigido para a usucapião; por fim, determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; determinada a majoração dos honorários advocatícios na instância especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.