AREsp 1854446 - ACORDAO

AREsp 1854446 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões: os documentos apresentados tardiamente não foram considerados 'novos' nos termos do CPC/2015 e poderiam ter sido juntados oportunamente; tampouco houve demonstração de posse com animus domini após 1986 capaz de preencher os requisitos do art. 1.238 do CC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: ODAIR ANTONIO MARCUZZO; Agravante: SILVANA RODRIGUES COELHO MARCUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Juntada De Documentos, Omissão/obscuridade De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Juntada De Documentos Omissão/obscuridade De Decisão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ODAIR ANTONIO MARCUZZO

Agravante

SILVANA RODRIGUES COELHO MARCUZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Pela QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de documento que comprovaria posse posterior a 1986 (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, I e II, CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos após audiência/instrução (art. 434 e 435 do CPC/2015)
  3. 3 Comprovação dos requisitos legais da usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões: os documentos apresentados tardiamente não foram considerados 'novos' nos termos do CPC/2015 e poderiam ter sido juntados oportunamente; tampouco houve demonstração de posse com animus domini após 1986 capaz de preencher os requisitos do art. 1.238 do CC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a análise está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso.