REsp 1974220 - DECISAO

REsp 1974220 - DECISAO

Por força do art. 462 do CPC e da jurisprudência do STJ, admite-se computar o prazo da usucapião que se implementou no curso da ação; no caso concreto, a posse declarada desde 14/05/2008 havia ultrapassado o lapso de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 ao tempo do julgamento, de modo que o recurso especial foi provido para julgar procedente a ação e declarar a aquisição originária da propriedade pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA FILHO; Recorrente: ILDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido; julgado procedente o pedido na ação de usucapião.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cômputo Do Prazo Da Usucapião No Curso Da Ação, Prescrição Aquisitiva, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Cômputo Do Prazo Da Usucapião No Curso Da Ação Prescrição Aquisitiva Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA FILHO

Recorrente

ILDA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da usucapião quando o prazo se implementa no curso da ação
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Comprovação dos requisitos da usucapião (posse mansa, pacífica e decurso do prazo)

Ratio Decidendi

Por força do art. 462 do CPC e da jurisprudência do STJ, admite-se computar o prazo da usucapião que se implementou no curso da ação; no caso concreto, a posse declarada desde 14/05/2008 havia ultrapassado o lapso de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 ao tempo do julgamento, de modo que o recurso especial foi provido para julgar procedente a ação e declarar a aquisição originária da propriedade pelos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgado procedente o pedido na ação de usucapião.

Orders

  • Julgar procedente a ação de usucapião e declarar a aquisição originária da propriedade em testilha pelos recorrentes.
  • Decisão valerá, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis.