AREsp 1991946 - DECISAO

AREsp 1991946 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque o recurso especial, ao invocar dissídio jurisprudencial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, o que torna o recurso inadmissível na forma prevista pela Constituição/CF e pela jurisprudência, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SABINA BOGER ROHLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão E Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

SABINA BOGER ROHLING

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão por não aplicação de precedente do STJ (REsp 1.631.859/SP)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para aferir omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e porque o recurso especial, ao invocar dissídio jurisprudencial, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente, o que torna o recurso inadmissível na forma prevista pela Constituição/CF e pela jurisprudência, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis