AREsp 1759170 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não comporta análise por repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Substabelecimento E Intimação, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Extraordinária Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Substabelecimento E Intimação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

K2 INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso LV, e 191 da Constituição Federal
  2. 2 consideração do substabelecimento e obrigação de intimação dos patronos substabelecidos
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não comporta análise por repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.