AREsp 1918141 - DECISAO

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O agravo foi negado porque admitir o pedido do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de testemunhos e documentos) para reconhecer os requisitos da usucapião, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se assim a conclusão do Tribunal de origem de ausência de...

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Parties
Autor/recorrente: recorrente; Antecessor Na Posse: Clodoaldo Pereira dos Santos; Aparentemente Proprietária: Colobras; Exequente: Município de Luziânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

recorrente

Autor/recorrente

Clodoaldo Pereira dos Santos

Antecessor Na Posse

Colobras

Aparentemente Proprietária

Município de Luziânia

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da usucapião extraordinária
  2. 2 ônus probatório quanto à posse mansa, pacífica e ininterrupta
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque admitir o pedido do recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório (valoração de testemunhos e documentos) para reconhecer os requisitos da usucapião, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; manteve-se assim a conclusão do Tribunal de origem de ausência de comprovação da posse pelo lapso temporal legal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.