AREsp 1802393 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido quanto à tese de contagem da posse durante o curso da ação por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido principal, o Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse sem animus domini, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GERTRUDES MARIA DA COSTA LIMA; Agravado: ASTROGILDO RODRIGUES LIMA - ESPÓLIO; Agravado: MARIA BENTA P. C. DO AMARAL - ESPÓLIO; Representante: ADONES MACHADO LIMA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Contagem Do Prazo Da Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Contagem Do Prazo Da Posse Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

GERTRUDES MARIA DA COSTA LIMA

Agravante

ASTROGILDO RODRIGUES LIMA - ESPÓLIO

Agravado

MARIA BENTA P. C. DO AMARAL - ESPÓLIO

Agravado

ADONES MACHADO LIMA - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo da posse ad usucapionem durante o curso da ação
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão pelo Tribunal a quo e nos embargos de declaração
  3. 3 inexistência de animus domini/precariedade da posse e consequente não configuração da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido quanto à tese de contagem da posse durante o curso da ação por ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido principal, o Tribunal a quo concluiu pela precariedade da posse sem animus domini, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.