AREsp 2131833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria decisiva depende de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem enfrentou as questões e concluiu que a usucapião extraordinária não estava comprovada em razão de oposição dos proprietários (notificações em 2000 e 2008) que interromperam o prazo aquisitivo, razão pela qual o pedido foi rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES VIVENDAS SERRANA; Parte Adversa: sociedade anônima proprietária; Interveniente/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Na Instância De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Prescrição Aquisitiva, Parcelamento Irregular, Honorários Advocatícios Recursais, Contraditório, Decisão Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES VIVENDAS SERRANA

Agravante

sociedade anônima proprietária

Parte Adversa

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Interveniente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da usucapião extraordinária (requisitos do art. 1.238 CC)
  2. 2 Efeito das notificações de 2000 e 2008 na contagem do prazo aquisitivo
  3. 3 Possibilidade de usucapião quando a área está inserida em matrícula de gleba maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria decisiva depende de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem enfrentou as questões e concluiu que a usucapião extraordinária não estava comprovada em razão de oposição dos proprietários (notificações em 2000 e 2008) que interromperam o prazo aquisitivo, razão pela qual o pedido foi rejeitado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Se houver concessão de gratuidade da justiça, suspenda-se a exigibilidade dos honorários advocatícios majorados