AREsp 2441675 - DECISAO

AREsp 2441675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que havia prova de posse mansa, pacífica e com animus domini. Além disso, os honorários sucumbenciais fixados na origem foram majorados de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPP LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Animus Domini Vs Detenção
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Animus Domini Vs Detenção

Case Brief

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Parties

JARDIM ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPP LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de posse com animus domini vs mera detenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias de que havia prova de posse mansa, pacífica e com animus domini. Além disso, os honorários sucumbenciais fixados na origem foram majorados de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.