EAREsp 2157768 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados; a análise pretendida envolveria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a questão alegada de negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 depende das circunstâncias do caso concreto, não ensejando dissídio jurisprudencial passível de processamento em embargos de divergência.

Parties
Embargante: GERARDUS JOHANNES SERVATIUS MARIA MICHELS; Embargante: MARIA LUISA MICHELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERARDUS JOHANNES SERVATIUS MARIA MICHELS

Embargante

MARIA LUISA MICHELS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Relevância da qualidade da posse (boa ou má-fé) para a usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 Exigência de similitude fática para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não demonstrou similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados; a análise pretendida envolveria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); e a questão alegada de negativa de prestação jurisdicional relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 depende das circunstâncias do caso concreto, não ensejando dissídio jurisprudencial passível de processamento em embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se