AREsp 2428104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos da usucapião), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido corretamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos de usucapião extraordinária com base em prova documental e testemunhal, e não foi possível demonstrar fato impeditivo pelos requeridos.

Parties
Requerido: Antônio Spolador; Requerido: Cerâmica Rio Verde; Sócio/administrador (mencionado): Pedro de Melo Rondon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Antônio Spolador

Requerido

Cerâmica Rio Verde

Requerido

Pedro de Melo Rondon

Sócio/administrador (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos do art. 1.238 do Código Civil para reconhecimento da usucapião extraordinária qualificada pela função social
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos da usucapião), providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido corretamente concluiu pelo preenchimento dos requisitos de usucapião extraordinária com base em prova documental e testemunhal, e não foi possível demonstrar fato impeditivo pelos requeridos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se