AREsp 2507504 - DECISAO

AREsp 2507504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto ao juízo de admissibilidade e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sobre a posse dos autores, o decurso do prazo decenal e a consolidação da propriedade em momento posterior, além de afastar a aplicação do princípio da causalidade; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC, combinado com art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido/apelada: LEONILDA ANTUNES CASTANHA SILVA; Recorrido/apelado: CÍCERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo; de plano, não conhecido o recurso especial (agravo improvido).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Alienação Fiduciária Registro De Imóveis Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

LEONILDA ANTUNES CASTANHA SILVA

Recorrido/apelada

CÍCERO

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 consolidação da propriedade em alienação fiduciária (art. 26 da Lei 9.514/97)
  3. 3 requisitos da usucapião extraordinária (arts. 1.238 e 1.243 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto ao juízo de admissibilidade e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente sobre a posse dos autores, o decurso do prazo decenal e a consolidação da propriedade em momento posterior, além de afastar a aplicação do princípio da causalidade; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC, combinado com art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; de plano, não conhecido o recurso especial (agravo improvido).

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.