AREsp 2507804 - DECISAO

AREsp 2507804 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para que sane a omissão e aprecie as questões federais suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente (agravo Interno): ADELMO QUEIROZ DE AQUINO e outra; Apelante (apelação Cível): MARIA NADIR LOPES FREIRE; Apelante (apelação Cível): JOSÉ FREIRE DA CUNHA; Apelada/recorrida (ação De Usucapião): MARIA NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao TJCE
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Ceará para saneamento de omissão e apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc), Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Contradição (art. 1.022 Do Ncpc) Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELMO QUEIROZ DE AQUINO e outra

Agravante/recorrente (agravo Interno)

MARIA NADIR LOPES FREIRE

Apelante (apelação Cível)

JOSÉ FREIRE DA CUNHA

Apelante (apelação Cível)

MARIA NOGUEIRA QUEIROZ DE AQUINO e outros

Apelada/recorrida (ação De Usucapião)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao TJCE

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre ponto relevante
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da usucapião quando o lapso temporal exigido se completa no curso da ação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para que sane a omissão e aprecie as questões federais suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Ceará para saneamento de omissão e apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • CONHECER do agravo interno