REsp 2061223 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de animus domini por se tratar de posse derivada de contrato de locação; a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e majoro os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: IRENE COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Locação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Locação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRENE COSTA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária
  2. 2 Ausência de animus domini
  3. 3 Possessão derivada de contrato de locação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de animus domini por se tratar de posse derivada de contrato de locação; a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso nego provimento ao recurso, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, e majoro os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.