AREsp 2432736 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: a decisão embargada fundamentou claramente que, apesar da CDHU ser sociedade de economia mista, o imóvel possui destinação pública prevista na Constituição, fundamento constitucional suficiente para impedir o reconhecimento da usucapião, e aplicou a Súmula nº 126 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame do decidido.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DE SOUSA LIMA FILHO (ANTÔNIO); Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula Nº 126 Do STJ, Súmula Nº 340 Do STF, Destinação Pública De Imóvel (art. 183, §3º E Art. 191, Parágrafo Único, Cf), Natureza Jurídica Da CDHU
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula Nº 126 Do STJ Súmula Nº 340 Do STF Destinação Pública De Imóvel (art. 183, §3º E Art. 191, Parágrafo Único, Cf) +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE SOUSA LIMA FILHO (ANTÔNIO)

Embargante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 126 do STJ
  2. 2 Se a Súmula nº 340 do STF trata de matéria infraconstitucional
  3. 3 Natureza jurídica da CDHU como sociedade de economia mista e suas consequências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida: a decisão embargada fundamentou claramente que, apesar da CDHU ser sociedade de economia mista, o imóvel possui destinação pública prevista na Constituição, fundamento constitucional suficiente para impedir o reconhecimento da usucapião, e aplicou a Súmula nº 126 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam mero reexame do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.