AREsp 2459076 - DECISAO

AREsp 2459076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem de que estavam preenchidos os requisitos da usucapião decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim o tribunal majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: WALDEMAR DE FARIA; Recorrida: Dona Cléria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALDEMAR DE FARIA

Recorrente

Dona Cléria

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.200 e 1.238 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 373, I do Código de Processo Civil
  3. 3 se preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem de que estavam preenchidos os requisitos da usucapião decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por fim o tribunal majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publicar-se e intimar-se as partes