AREsp 2423710 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas quanto à usucapião da área composta por seis lotes, comprovando posse mansa, pacífica e contínua; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Usucapião / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões controvertidas quanto à usucapião da área composta por seis lotes, comprovando posse mansa, pacífica e contínua; a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido