REsp 2140155 - DECISAO

REsp 2140155 - DECISAO

Concluiu-se que houve impugnação suficiente, adequada e articulada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois o agravante demonstrou que a questão é estritamente de direito e que o provimento do recurso especial não exigiria reexame de fatos e provas, afastando a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interno e determinou-se a conversão em recurso especial para prosseguimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Por Força Da Súmula N. 284/stf
Outcome
Conheço do agravo interno e determino sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Conversão Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Impugnação Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial Por Força Da Súmula N. 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação adequada dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da usucapião extraordinária a loteamento irregular (debate estritamente de direito)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve impugnação suficiente, adequada e articulada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois o agravante demonstrou que a questão é estritamente de direito e que o provimento do recurso especial não exigiria reexame de fatos e provas, afastando a aplicação da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo interno e determinou-se a conversão em recurso especial para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e determino sua conversão em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determino a conversão do feito em recurso especial