AREsp 2525373 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou as matérias suscitadas e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa à contagem do prazo durante a tramitação do processo não foi prequestionada nas instâncias inferiores, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (analogia à Súmula 282/STF). Foi mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLICK TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prequestionamento Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLICK TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  3. 3 valoração da prova testemunhal e documental

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem analisou as matérias suscitadas e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese relativa à contagem do prazo durante a tramitação do processo não foi prequestionada nas instâncias inferiores, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (analogia à Súmula 282/STF). Foi mantida a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.