AREsp 2244003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, concluiu pela existência de prova de posse suficiente para reconhecimento da usucapião extraordinária, e o acolhimento do recurso demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Animus Domini
Direito Civil Processo Civil Direito De Propriedade Usucapião Usucapião Extraordinária Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Animus Domini

Case Brief

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 comprovação da posse e requisitos da usucapião extraordinária
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais sem omissão, concluiu pela existência de prova de posse suficiente para reconhecimento da usucapião extraordinária, e o acolhimento do recurso demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido