AREsp 2131833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais e concluiu, com base em elementos fáticos dos autos, que não estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (ausência de posse mansa e pacífica), de modo que admitir o recurso implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS MORADORES VIVENDAS SERRANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Provas, Omissão, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Reexame De Provas Omissão Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES VIVENDAS SERRANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma, Sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à validade dos protestos judiciais (anos de 2000 e 2008)
  2. 2 caracterização da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica, animus domini)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais e concluiu, com base em elementos fáticos dos autos, que não estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (ausência de posse mansa e pacífica), de modo que admitir o recurso implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido.