AREsp 2502674 - DECISAO

AREsp 2502674 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o recorrente (herdeiro) possui interesse processual para prosseguir com a ação de usucapião extraordinária, porquanto o reconhecimento da legitimidade do herdeiro e a necessidade de comprovação dos requisitos da usucapião (posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição, com o lapso temporal previsto no art. 1.238 do CC) exigem dilação probatória; assim, a extinção do processo sem resolução do mérito por presumir ausência de interesse processual foi afastada e determinada a continuidade do feito para produção de provas.

Parties
Recorrente/autor: Joel Santos Silva; Recorrido/ré: Gildete Santos Silva; Recorrido/ré: Geovane Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse Processual (adequação), Indeferimento Da Petição Inicial, Legitimidade Do Herdeiro Para Usucapir, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Usucapião Usucapião Extraordinária Interesse Processual (adequação) Indeferimento Da Petição Inicial Legitimidade Do Herdeiro Para Usucapir +1 more

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Parties

Joel Santos Silva

Recorrente/autor

Gildete Santos Silva

Recorrido/ré

Geovane Santos Silva

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o herdeiro tem legitimidade e interesse para ajuizar ação de usucapião extraordinária em face dos demais co-herdeiros
  2. 2 Se há interesse processual quando o autor já recebeu a herança (imóvel herdado)
  3. 3 Se a ação de usucapião é via adequada para desmembramento de parcela do imóvel herdado

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o recorrente (herdeiro) possui interesse processual para prosseguir com a ação de usucapião extraordinária, porquanto o reconhecimento da legitimidade do herdeiro e a necessidade de comprovação dos requisitos da usucapião (posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição, com o lapso temporal previsto no art. 1.238 do CC) exigem dilação probatória; assim, a extinção do processo sem resolução do mérito por presumir ausência de interesse processual foi afastada e determinada a continuidade do feito para produção de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação de usucapião extraordinária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial