AREsp 2497160 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a admissão da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravante: JOÃO SANTO DE MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Usucapião Extraordinária Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

JOÃO SANTO DE MARINS

Autor/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Limitações ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque a admissão da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno