AREsp 2564155 - DECISAO

AREsp 2564155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MESSIAS SIMOES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MESSIAS SIMOES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem