AREsp 2539068 - DECISAO

AREsp 2539068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido; o mérito recursal que exigiria reexame de fatos e provas foi rejeitado em razão da Súmula 7/STJ. Além disso, não houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova testemunhal, por se tratar de decisão discricionária do juiz-ponente da prova, conforme a jurisprudência desta Corte. Mantiveram-se os fundamentos do TJ/SP que reconheceram a usucapião com base em provas documentais (IPTU e contas de água) e observaram que a posse alegada pelo confrontante, iniciada em 2012, não obsta o direito dos autores, pois o lapso temporal exigido já havia transcorrido.

Parties
Agravante: NICOLAS JEAN FRANCOIS MAHLER; Autora/agravada: ADELAIDE CRIADO DE FREITAS; Autor/agravado: ADEMAR FERREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Extraordinária Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

NICOLAS JEAN FRANCOIS MAHLER

Agravante

ADELAIDE CRIADO DE FREITAS

Autora/agravada

ADEMAR FERREIRA DE FREITAS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 demonstração da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini para usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido; o mérito recursal que exigiria reexame de fatos e provas foi rejeitado em razão da Súmula 7/STJ. Além disso, não houve cerceamento de defesa no indeferimento da prova testemunhal, por se tratar de decisão discricionária do juiz-ponente da prova, conforme a jurisprudência desta Corte. Mantiveram-se os fundamentos do TJ/SP que reconheceram a usucapião com base em provas documentais (IPTU e contas de água) e observaram que a posse alegada pelo confrontante, iniciada em 2012, não obsta o direito dos autores, pois o lapso temporal exigido já havia transcorrido.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, no mais, nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)