AREsp 2034863 - DECISAO

AREsp 2034863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal manteve a conclusão de que não estavam presentes os requisitos da usucapião extraordinária porque a ocupação dos autores originou-se de autorização vinculada ao vínculo empregatício e à permissão do representante da ex-empregadora, caracterizando posse precária sem prova de transmutação anterior a 2005; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia óbices de prequestionamento e de admissibilidade quanto a certas matérias, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor...

Parties
Autor: Luiz Jacinto Cardoso; Autor: Marilene da Silva Cardoso; Réu: Massa Falida da Construtora Caxias Ltda.; Apelante: Fábio Zanon Simão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Falência Usucapião Extraordinária Posse Precária Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Luiz Jacinto Cardoso

Autor

Marilene da Silva Cardoso

Autor

Massa Falida da Construtora Caxias Ltda.

Réu

Fábio Zanon Simão

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para configuração da usucapião extraordinária (animus domini, posse mansa, pacífica e ininterrupta)
  2. 2 qualificação da posse como precária em razão de relação de emprego e autorização do representante da ex-empregadora
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, o Tribunal manteve a conclusão de que não estavam presentes os requisitos da usucapião extraordinária porque a ocupação dos autores originou-se de autorização vinculada ao vínculo empregatício e à permissão do representante da ex-empregadora, caracterizando posse precária sem prova de transmutação anterior a 2005; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia óbices de prequestionamento e de admissibilidade quanto a certas matérias, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 2% sobre o valor...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça