REsp 1948445 - DECISAO

REsp 1948445 - DECISAO

Por força do art. 493 do CPC e da jurisprudência do STJ, o juiz deve considerar fatos supervenientes e possibilitar que o prazo de usucapião se complete no curso do processo; assim, reconhecido que o lapso de doze anos foi completado entre o início do prazo (2004) e a prolação da sentença (10/2017) e ausente prova de interrupção eficaz da posse, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a aquisição do domínio por usucapião.

Parties
Recorrente: JANETE DAISY BANDEIRA; Recorrente: MARCOS BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido para julgar procedente a pretensão autoral e declarar a aquisição do domínio útil do imóvel por usucapião
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Posse, Fato Constitutivo Superveniente, Art. 493 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Posse Fato Constitutivo Superveniente Art. 493 CPC

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Parties

JANETE DAISY BANDEIRA

Recorrente

MARCOS BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de completar o prazo de usucapião no curso do processo
  2. 2 efeito da contestação na interrupção do prazo aquisitivo
  3. 3 precariedade da posse decorrente de inadimplemento e seu reflexo na usucapião

Ratio Decidendi

Por força do art. 493 do CPC e da jurisprudência do STJ, o juiz deve considerar fatos supervenientes e possibilitar que o prazo de usucapião se complete no curso do processo; assim, reconhecido que o lapso de doze anos foi completado entre o início do prazo (2004) e a prolação da sentença (10/2017) e ausente prova de interrupção eficaz da posse, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a aquisição do domínio por usucapião.

Court Disposition

recurso especial provido para julgar procedente a pretensão autoral e declarar a aquisição do domínio útil do imóvel por usucapião

Orders

  • Declarar a aquisição do domínio útil do imóvel descrito na petição inicial
  • Decisão, juntamente com certidão de trânsito em julgado, considerada título hábil para registro no Cartório de Imóveis competente