AREsp 2355307 - ACORDAO

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A decisão deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o herdeiro que exerce posse exclusiva pode propor ação de usucapião em nome próprio; assim, a extinção do feito por ausência de interesse processual pelo Tribunal de origem contrariou esse entendimento, devendo o processo retornar para análise do cumprimento dos requisitos da usucapião e eventual dilação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: BENEDITO DIONIZIO; Agravante/recorrente: NATALINA VIEIRA DIONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Interesse Processual, Herdeiro, Inventário, Posse Exclusiva
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Interesse Processual Herdeiro Inventário Posse Exclusiva

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Parties

BENEDITO DIONIZIO

Agravante/recorrente

NATALINA VIEIRA DIONIZIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião por herdeiro de imóvel integrante de inventário
  2. 2 existência de interesse processual do herdeiro autor para propositura de usucapião
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovar os requisitos da usucapião extraordinária

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o herdeiro que exerce posse exclusiva pode propor ação de usucapião em nome próprio; assim, a extinção do feito por ausência de interesse processual pelo Tribunal de origem contrariou esse entendimento, devendo o processo retornar para análise do cumprimento dos requisitos da usucapião e eventual dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial