AREsp 2669160 - DECISAO

AREsp 2669160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (cerceamento de defesa e requisitos da usucapião extraordinária) dependem de reexame das provas e das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que há prova de posse precária por comodato e indícios de ausência de animus domini, de modo que a reabertura da instrução ou a reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO; Agravante: ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS (ESPÓLIO e outra); Agravado: JATAÍ e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Produção De Prova, Animus Domini
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Produção De Prova Animus Domini

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

ROSÁLIA DA CRUZ DOS SANTOS (ESPÓLIO e outra)

Agravante

JATAÍ e outras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem audiência de instrução
  2. 2 reconhecimento da usucapião extraordinária e comprovação do animus domini
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (cerceamento de defesa e requisitos da usucapião extraordinária) dependem de reexame das provas e das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que há prova de posse precária por comodato e indícios de ausência de animus domini, de modo que a reabertura da instrução ou a reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo de ESPÓLIO e outra para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.