AREsp 2642124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou justo título ou boa-fé necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária, a decisão atacada assentou premissas fático-probatórias que, se revistas, demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de...

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Parties
Agravante/recorrente: JORGE RICARDO SILVA; Recorrida: empresa insurgida; Antigo Proprietário: Anselmo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Art. 1.238 Do CC, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Art. 1.238 Do CC Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

JORGE RICARDO SILVA

Agravante/recorrente

empresa insurgida

Recorrida

Anselmo de Souza

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil (reconhecimento de usucapião extraordinária)
  2. 2 Demonstração de justo título e boa-fé do possuidor
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou justo título ou boa-fé necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária, a decisão atacada assentou premissas fático-probatórias que, se revistas, demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver elementos que indicam conhecimento do recorrente sobre a irregularidade da posse (atos como procurador e ciência do pagamento do financiamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.