REsp 1943767 - DECISAO

REsp 1943767 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas e, em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu que eventual irregularidade do parcelamento do solo ou pendência de regularização urbanística não impede o reconhecimento da usucapião quando demonstrada a posse e possível delimitação do imóvel; assim, não houve omissão nos embargos (art. 1.022 CPC) e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Loteamento Irregular, Parcelamento Do Solo, Registro Imobiliário, Prescrição Aquisitiva
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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião extraordinário sobre imóvel inserido em loteamento/parcelamento irregular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.766/1979 e do art. 1.238 do CC/2002 ao pedido de usucapião
  3. 3 Se o acórdão recorrido deixou omissão quanto ao art. 18 da Lei n. 6.766/1979 (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas e, em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu que eventual irregularidade do parcelamento do solo ou pendência de regularização urbanística não impede o reconhecimento da usucapião quando demonstrada a posse e possível delimitação do imóvel; assim, não houve omissão nos embargos (art. 1.022 CPC) e o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.