AREsp 2648387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor do advogado da parte contrária.

Parties
Recorrente: ENI DE BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Prescrição Aquisitiva, Teoria Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Prescrição Aquisitiva Teoria Actio Nata Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

ENI DE BRITO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição aquisitiva (actio nata)
  2. 2 Possibilidade de arguição de usucapião extraordinária como matéria de defesa
  3. 3 Obrigação do magistrado de enfrentar todas as teses das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em favor do advogado da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.