AREsp 2640652 - DECISAO

AREsp 2640652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o tribunal de origem entendeu, com base nas provas documentais, que havia mera detenção/comodato e ausência de animus domini, afastando a usucapião.

Parties
Recorrente: IVO ANTONIO DA SILVA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Prescrição Aquisitiva, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Específica (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Prescrição Aquisitiva Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação Específica (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVO ANTONIO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela apreciação apenas da prova documental?
  2. 2 havia posse com animus domini suficiente para usucapião extraordinária?
  3. 3 cabe recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); o tribunal de origem entendeu, com base nas provas documentais, que havia mera detenção/comodato e ausência de animus domini, afastando a usucapião.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial