AREsp 2676431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da fundamentação deficiente (uso genérico de "e seguintes") e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência não se analisou o mérito da usucapião no recurso especial. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Art. 1.238 CC, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Usucapião Usucapião Extraordinária Art. 1.238 CC Súmula 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO RODRIGUES DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (uso de "e seguintes") e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 requisitos da usucapião extraordinária: posse mansa e pacífica, animus domini e prova dos fatos constitutivos (art. 1.238 CC e art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da fundamentação deficiente (uso genérico de "e seguintes") e pela ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por consequência não se analisou o mérito da usucapião no recurso especial. Majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial