AREsp 2508165 - ACORDAO

AREsp 2508165 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, tendo demonstrado, pelo conjunto probatório (depoimento e documentos), a existência de posse precária em razão de contrato de locação, inexistindo animus domini; a inversão desse entendimento exigiria reexame de prova, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SOARES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Precária, Contrato De Locação/aluguéis, Animus Domini, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Precária Contrato De Locação/aluguéis Animus Domini Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA SOARES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015
  2. 2 existência de posse mansa e pacífica
  3. 3 existência de contrato de locação que enseja posse precária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual enfrentou adequadamente as questões suscitadas, tendo demonstrado, pelo conjunto probatório (depoimento e documentos), a existência de posse precária em razão de contrato de locação, inexistindo animus domini; a inversão desse entendimento exigiria reexame de prova, medida vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.