AREsp 2639963 - DECISAO

AREsp 2639963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de posse exclusiva e na existência de trânsito em julgado de ação de extinção de condomínio que rejeitou a usucapião em defesa; a modificação desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: TERESA ISABEL MELAMED BARBOSA; Agravado: ESPÓLIO DE NELSON CORREA BARBOSA; Agravado: ESPÓLIO DE REJZIA MELAMED BARBOSA; Agravado: ESPÓLIO DE JOSIF MELAMED BARBOSA; Agravado: NINA MELAMED BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse Exclusiva, Extinção De Condomínio, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Cautelar Antecedente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 985/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Extraordinária Posse Exclusiva Extinção De Condomínio Reexame De Fatos E Provas Tutela Cautelar Antecedente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TERESA ISABEL MELAMED BARBOSA

Agravante

ESPÓLIO DE NELSON CORREA BARBOSA

Agravado

ESPÓLIO DE REJZIA MELAMED BARBOSA

Agravado

ESPÓLIO DE JOSIF MELAMED BARBOSA

Agravado

NINA MELAMED BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.238 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 Existência de posse exclusiva e animus domini sobre parte do imóvel
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado em ação de extinção de condomínio que rejeitou usucapião

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de posse exclusiva e na existência de trânsito em julgado de ação de extinção de condomínio que rejeitou a usucapião em defesa; a modificação desse entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.