AREsp 2478939 - DECISAO

AREsp 2478939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária e de que não houve oposição efetiva que desfigurasse a posse; além disso, não houve similitude fática apta a configurar divergência jurisprudencial quanto à vinculação do imóvel ao SFH; não se arbitrou honorários em razão da inexistência de condenação na decisão de origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião Extraordinária, Posse, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Sistema Financeiro De Habitação
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Extraordinária Posse Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Sistema Financeiro De Habitação

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Parties

Habitasul Desenvolvimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.200, 1.203 e 1.238 do Código Civil
  2. 2 art. 373, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que estavam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária e de que não houve oposição efetiva que desfigurasse a posse; além disso, não houve similitude fática apta a configurar divergência jurisprudencial quanto à vinculação do imóvel ao SFH; não se arbitrou honorários em razão da inexistência de condenação na decisão de origem, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso.